assedio moral

Tramitação da MP 873/2019

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de março deste ano, e com validade até o próximo 29 de abril - período que deputados e senadores têm para votar a proposta - a Medida Provisória (MP) 873/2019 proíbe o desconto da contribuição sindical direto da folha de pagamento, e que a quitação dessas verbas seja apenas por meio de boleto bancário. No legislativo, a Comissão Mista responsável pela análise dessa MP estava prevista para ser instalada na semana passada, sendo que, após a apreciação dessa comissão, o texto seguirá para análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal,

Já no Poder Judiciário, uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’s) foram protocolizadas no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a MP. Basicamente, essas ações argumentam que, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, a matéria se choca com esses mesmos preceitos, impondo empecilhos que poderão inviabilizar o funcionamento de milhares de sindicatos no país.