Mobilização de Associação prorroga prazo para regularização de microempreendedores individuais

Um ofício foi encaminhado pela entidade ao Ministério da Economia e Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade argumentando a importância do novo prazo.

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização de dívidas para Microempreendedores individuais (MEI), que terão até o dia 30 de setembro para acertarem suas pendências. A ação pode evitar que milhões de empreendedores voltem para a informalidade. A decisão na prorrogação do prazo aconteceu após mobilização e iniciativa do Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) e da Associação Nacional dos Simpi – Sindicatos da Micro e Pequena Indústria (Assimpi), que encaminharam um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, Carlos da Costa.

Os MEI’s que não quitarem os débitos no prazo terão os dados da empresa encaminhados para inscrição em Dívida Ativa pela a Receita Federal. Os débitos serão cobrados na Justiça com juros e outros encargos, além disso, o microempresário perderá os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, entre outros, deixando de ser segurado pelo INSS, e excluído do Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios, e do Simples Nacional, dificultando a aprovação de empréstimos e financiamentos, entre outros problemas.

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