Entenda o que é a Reforma Tributária, o que muda para os MEIs e a novidade dos nanoempreendedores 24 de maio de 2025 SIMPI Nacional A Reforma Tributária de 2023 é um processo de reorganização do sistema de arrecadação de impostos no Brasil, iniciado com a PEC 45/2019 e aprovado em dezembro de 2023, sendo regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Seu principal objetivo é unificar os cinco tributos (ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS) em três novos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), adotando o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A mudança será gradual, com início dos efeitos em 2026 e conclusão da transição em 2033. Clique na imagem abaixo para ter acesos a versão completa: Para o MEI, o modelo permanece inalterado. A novidade é a criação da categoria de nanoempreendedor, voltada a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano, com isenção do IBS e da CBS, como forma de incentivar a formalização de pequenos negócios informais.