Governo sanciona incentivo fiscal para exportações de MPE: saiba como aderir 18 de agosto de 2025 Coluna SIMPI Em 28 de julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que institui o Programa Acredita Exportação, voltado ao fortalecimento da presença de micro e pequenas empresas no mercado internacional. Um decreto com as diretrizes do programa também foi assinado, com foco na devolução de tributos federais recolhidos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados à exportação. Com início previsto para agosto, mesmo mês em que deve passar a valer a tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o programa permitirá que micro e pequenas empresas recebam até 3% do valor obtido com vendas externas. Esse retorno poderá ser feito por meio de ressarcimento direto. A medida valerá até 2027, ano em que entra em vigor a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, e que eliminará a cobrança em cascata hoje incidente sobre exportações. Como solicitar o benefício do Acredita Exportação Acesse o site da Receita Federal (www.gov.br/receitafederal) e clique em “Acesse o e-CAC”. Faça login com código de acesso ou conta Gov.br (nível prata ou ouro). No menu, escolha “Legislação e Processo” ou “Restituição e Compensação” e selecione o serviço “Pedido de Ressarcimento” ou “Compensação de Tributos”. Preencha o formulário com os dados das exportações e tributos pagos, conforme os artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055/2021. Anexe os documentos exigidos e envie o pedido. O acompanhamento pode ser feito no próprio sistema.