Em junho de 2024, os debates sobre a evolução digital nas áreas tributárias, jurídicas e societárias das empresas têm ocupado o centro das discussões em diversos programas especializados. Por conta disso, um programa específico vem destacando-se pela abordagem de dois pontos cruciais.

O primeiro deles é a Operação LOC, conduzida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, focada no Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD). Autoridades fiscais têm observado um padrão recorrente: muitas empresas realizam alterações em seus contratos sociais, transferindo cotas de sócios, como pais para filhos, sem efetuar o pagamento correspondente ao imposto devido. Esse tipo de transação, quando não acompanhada do pagamento do ITCMD, é equiparada a uma doação, sujeitando os envolvidos a fiscalizações e medidas corretivas desde 2020.

"O segundo ponto discutido refere-se à implementação do Domicílio Eletrônico Judicial (DEJ)"

A partir de 30 de setembro, será obrigatório para pequenas, médias e grandes empresas se cadastrarem no REDESIM-DEJ. Essa nova plataforma centralizará todas as comunicações judiciais, como citações e intimações, procedidas pelos tribunais brasileiros. A adesão é crucial para evitar penalidades como multas e a possibilidade de revelia em processos judiciais, representando uma significativa modernização na relação entre empresas e o sistema judiciário.

Essas iniciativas ilustram não apenas a digitalização crescente nos processos empresariais e legais, mas também um novo paradigma na interação entre contribuintes e o Estado. A adaptação às novas exigências tecnológicas não apenas facilita a administração fiscal e judicial, mas também redefine as responsabilidades e obrigações dos agentes econômicos perante as autoridades competentes.

Para saber mais, clique aqui e acesse o site do DEJ

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